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Lei Orçamentária Anual 1351 de 2023 e dá outras providências
Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
Data:09/10/2023
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LEI Nº. 1.336 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fátima do Sul, MS, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Data:15/12/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Data:08/07/2022
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LEI N.º 1.328, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Lei Orçamentária Anual do Município de Fátima do Sul/MS, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
Data:30/06/2022
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LEI Nº 1.319, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 do Município de Fátima do Sul, MS, e dá outras providências
Data:16/12/2021
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LEI N.º 1.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Fátima do Sul para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
Data:16/12/2021
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Data:29/03/2021
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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Data:29/06/2020
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LEI Nº. 1.258, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL, MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:25/09/2019
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